Termos e condições de uso
Estes Termos e Condições regulam o acesso, uso e funcionamento da plataforma de financiamento coletivo, estabelecendo direitos e deveres de utilizadores e da entidade gestora.
16 de setembro de 2026
Aceitação dos termos
Ao aceder e utilizar esta plataforma, o utilizador concorda integralmente com os presentes Termos e Condições. Caso não aceite alguma disposição aqui prevista, deve abster-se de utilizar o serviço. O uso continuado do site implica aceitação contínua das eventuais alterações realizadas nestes termos.
Definições
Para efeitos de interpretação destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições, válidas para o uso da plataforma e serviços associados.
“Plataforma” refere-se ao serviço digital, website e ferramentas disponibilizadas para financiamento coletivo de projetos empresariais conforme descrito nestes termos.
“Utilizador” corresponde a qualquer pessoa singular ou coletiva que acede, navega, regista-se ou utiliza os serviços da plataforma, independentemente do seu objetivo.
“Conteúdo do utilizador” abrange todas as informações, textos, ficheiros, imagens ou outros materiais carregados, enviados ou disponibilizados pelo utilizador na plataforma.
“Serviços” dizem respeito a todas as funcionalidades, recursos, operações e facilidades oferecidas pela plataforma aos utilizadores, conforme detalhado nestes termos.
Utilização dos serviços
O uso dos serviços da plataforma deve obedecer às funcionalidades disponibilizadas, às regras estabelecidas e às limitações técnicas descritas nestes termos e em comunicados oficiais.
Elegibilidade de acesso
Para aceder e utilizar a plataforma, o utilizador deve ter idade legal e capacidade jurídica nos termos da legislação portuguesa. O uso por menores de idade não é permitido, salvo expressa autorização dos representantes legais e conforme exigido por lei.
A utilização do serviço por pessoas sem capacidade legal poderá resultar em restrição de acesso ou encerramento de conta.
Responsabilidades do utilizador
Ao utilizar a plataforma, o utilizador compromete-se a respeitar estes termos, legislação aplicável e os direitos de terceiros.
O utilizador é responsável por toda a atividade realizada sob a sua conta,
devendo proteger credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer
uso não autorizado.
A plataforma reserva-se o direito de suspender, limitar ou encerrar contas
que violem estes termos ou representem risco à segurança dos serviços.
O utilizador deve garantir que todos os dados fornecidos são verdadeiros,
completos e atualizados, respondendo por informações falsas ou
omissas.
O acesso a recursos avançados pode estar sujeito a requisitos adicionais de
verificação ou aprovação, conforme critérios definidos pela
plataforma.
Atividades proibidas
O utilizador compromete-se a respeitar as regras de conduta e limitações de uso da plataforma. As seguintes práticas são vedadas, sujeitando o infrator a medidas corretivas.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, software e materiais presentes na plataforma são propriedade exclusiva da empresa ou dos seus licenciantes, estando protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.
Conteúdo do utilizador
O utilizador é responsável por todo o conteúdo que disponibilizar na plataforma, devendo respeitar direitos de terceiros e legislação aplicável. A plataforma reserva-se o direito de remover conteúdos que violem estes termos.
Direitos sobre conteúdo
O utilizador mantém direitos sobre o seu conteúdo, mas concede à plataforma licença para utilização, reprodução e divulgação, limitada aos fins necessários para prestação dos serviços.
Privacidade e dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores respeita a legislação aplicável e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma.
Leia a Política de PrivacidadeExclusão de garantias
O serviço é prestado tal como se apresenta, sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas. A plataforma não assegura resultados específicos nem a disponibilidade contínua ou livre de erros dos seus serviços.
Aviso importante
Os resultados podem variar em função de múltiplos fatores e circunstâncias fora do controlo da plataforma.
Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da plataforma é limitada ao máximo permitido pela legislação. Não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso do serviço.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a plataforma, os seus colaboradores e parceiros de quaisquer perdas, despesas ou reclamações resultantes da violação destes termos ou uso indevido dos serviços.
Resolução de disputas
Em caso de disputa entre utilizador e plataforma, recomenda-se a tentativa de resolução amigável antes de recorrer a outros meios. Persistindo o desacordo, poderão ser utilizados mecanismos formais de mediação ou arbitragem.
Resolução por arbitragem
Em caso de conflito não resolvido por vias habituais, as partes podem recorrer a procedimentos de arbitragem institucional, respeitando as normas legais portuguesas. A arbitragem será realizada em Portugal e conduzida por órgão independente.
A arbitragem é opcional e não exclui o direito de recorrer aos tribunais, conforme previsto em lei.
Resolução online de litígios
Em caso de disputa relacionada ao serviço online, o utilizador pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) para tentativa de resolução extrajudicial.
Saiba mais sobre resolução online de litígiosAutonomia das cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor e efeito.
Acordo integral
Estes Termos e Condições representam o acordo integral entre a plataforma e o utilizador, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos prévios. Nenhuma comunicação anterior, verbal ou escrita, terá efeito vinculativo, salvo quando expressamente incorporada neste documento.
Legislação aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer litígio relacionado à interpretação ou aplicação destes termos será resolvido nos tribunais portugueses, de acordo com a legislação nacional em vigor.
Encerramento de conta
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, mediante solicitação. A plataforma pode suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes termos ou por determinação legal.
Alterações dos termos
A plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações entram em vigor após publicação. Recomenda-se aos utilizadores consulta periódica para se manterem informados.
Informações de contacto
Para informações adicionais ou esclarecimento de dúvidas sobre estes termos, os utilizadores devem contactar a equipa responsável pelos canais indicados nesta página.
E-mail: content@moriventara.com
Telefone: +351 223175762
Morada: Av. Antero de Quental 26, 4710-353 Braga Portugal
Data de entrada em vigor: 16 de setembro de 2026
Versão: v3.0